norma nº 792/1997

 LEI No 
 792/97 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1o
. - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Lagoa
da Prata, órgão autônomo e de deliberação coletiva em matéria de educação, em ações conjuntas
e harmônicas com os órgãos locais responsáveis pela gerência da educação em níveis federal,
estadual e municipal.
Art. 2o
. - São competências do Conselho Municipal de Educação:
I- Propor e/ou apreciar a execução de programas, projetos e planos
de atividades de expansão do sistema de ensino, vindos da Administração Municipal, do próprio
Conselho Municipal de Educação ou de outras entidades;
II- Fixar normas, critérios e medidas que visem a melhoria do
ensino, de acordo com as competências delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
III- Participar de atividades educacionais, de iniciativa própria, ou
atendendo a solicitações de outros órgãos;
IV- Pronunciar-se sobre questões relativas à educação no
Município, considerando-se a devida relação entre esta e a realidade cultural latente na
comunidade, num sentido amplo;
 V- Elaborar e, se necessário, reformar o seu Regimento Geral, que
será submetido à aprovação do Poder Executivo;
VI- Participar da elaboração e propor diretrizes da política
municipal de educação, adequando as orientações e diretrizes superiores às necessidades e
condições do Município, com a necessária atenção para a escola rural, como fator de fixação
populacional no campo;
VII- Manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Municipal
de Educação;
VIII- Supervisionar o levantamento da população em idade escolar
e propor alternativas para seu atendimento, Educação pré-escolar e Ensino Fundamental;
IX- Adotar providências que assegurem a democratização do
acesso, regresso e sucesso do aluno na escola;
X- Incentivar o cumprimento do preceito constante do art. 5o
. da
Constituição Federal, nestes termos:
“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
XI- Propor, na área de educação, medidas voltadas ao atendimento
das crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais de caráter intelectual, físico e
psicológico e, sobretudo, nos processos de escolarização;
XII- Participar com o Poder Executivo, da definição de prioridades
e critérios para a elaboração da proposta orçamentária, emitindo pareceres sobre os relatórios de
atividades dos órgãos encarregados da implementação da política de Educação, fiscalizando e
acompanhando a aplicação dos recursos;
XIII- Emitir parecer sobre o interesse e necessidade de eventual
assistência do município às instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais no que se
refere à Educação;
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 3o
. - O Conselho Municipal de Educação será composto de
membros efetivos e suplentes, com a seguinte representação:
I- Membros natos:
a) O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, como Presidente de
Honra;
b) O Secretário Municipal de Educação;
II- Membros designados (efetivos)
a) um representante do Legislativo;
b) um representante da Rede Estadual de Ensino Fundamental;
c) um representante da Rede Estadual de Ensino Médio;
d) um representante da Rede Particular de Ensino;
e) um representante dos Diretores das Escolas Estaduais;
f) um representante dos Diretores das Escolas Municipais;
g) um representante dos Especialistas (pedagogos e psicólogos) da
Rede Municipal de Educação Pré-escolar e Fundamental;
h) um representante da APAE;
i) dois representantes de pais de alunos das escolas municipais,
sendo um para o ensino pré-escolar e um para o ensino fundamental;
j) três representantes, indicados pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, das Lideranças Comunitárias;
l) um representante dos professores da rede municipal de ensino;
m) um representante das serventes escolares da rede municipal de
ensino.
§ 1o
. - Os membros citados no inciso II do art. 2o
. serão indicados
pelas respectivas entidades, devendo as atividades não organizadas em entidades, designarem seu
representante.
§ 2o
. - O Conselho Municipal de Educação será renovado em 50%
(cinquenta por cento) de seus membros designados a cada 02 (dois) anos, facultada uma
recondução;
§ 3o
. - Em caso de vaga ou impedimento do titular, será efetivado
um suplente para completar o mandato.
Art. 4o
 - Os membros efetivos e suplentes do C.M.E. serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.
Art. 5o
. - O Secretário Municipal de Educação será o Presidente do
C.M.E.
Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento do Secretário
Municipal de Educação, a presidência do C.M.E. será assumida por um suplente designado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 6o
 - O C.M.E. reger-se-á pelas seguintes disposições, no que
se refere a seus membros:
I- o exercício da função de conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante’;
II- será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano;
III- os membros do C.M.E. poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Do Funcionamento
Art. 7o
 - O C.M.E. terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II- o Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros;
III- para a realização das sessões será necessária a presença da
maioria absoluta dos membros do C.M.E. que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV- cada membro do C.M.E. terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V- as decisões do C.M.E. serão consubstanciadas em resoluções;
Art. 8o
 - A Secretaria Municipal de Educação Prestará o apoio
Administrativo necessário ao funcionamento do C.M.E.
Art. 9o
 - Para melhor desempenho de suas funções o C.M.E. poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradores do C.M.E., as instituições
formadoras de recursos humanos para a Educação e as entidades representativas de profissionais
de educação, sem embargo de sua condição de membros;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o C.M.E. em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades-membro do C.M.E. e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
C.M.E. deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§ 1o
 - As resoluções do C.M.E., bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
§ 2o
 - O Conselho enviará à Câmara Municipal, semestralmente,
relatório sobre o desenvolvimento assistencial, gerencial e financeiro.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação poderá fazer
conferências Municipais de Educação, de que participarão representantes e demais entidades da
sociedade civil, para discussão das diretrizes políticas para a educação, bem como demais
problemas na área educacional, que poderão ser levantadas pelos Conselho Municipal de
Educação, pela Secretaria Municipal de Educação e por qualquer entidade e/ou delegado
presente à Conferência.
Art. 12 - O C.M.E. elaborará seu Regimento Interno no prazo de
120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei.
Art.13 - São receitas do Conselho Municipal de Educação:
I- contribuições do Município, consignados em seu orçamento ou
em créditos especiais;
II- doações, legados e outras rendas.
Parágrafo Único - O relatório de atividades do Conselho Municipal
de Educação, juntamente com a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros que
lhes forem destinados serão encaminhados anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo
locais.
Art. 14 - A diretoria do Conselho, que será escolhida pelos seus
membros designados, em eleição direta, será composta de 01 (um) presidente, 01 (um) vice￾presidente, 1o
. e 2o
. Tesoureiros, 1o
. e 2o
. secretários, com atribuições estabelecidas em
regimento.
Art. 15 - O suporte técnico, financeiro e administrativo para o
funcionamento do Conselho Municipal de Educação é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 16 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Setembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração