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norma nº 1293/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 2005
Date 2005-10-26
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1293/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
73.000,00 (Setenta e três mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.02 – Secretaria Municipal de Administração
26.782.1501.4.138 – Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário
 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado.......................... 13.000,00
 3390.30 – Material de Consumo ................................................... 3.000,00
 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... 4.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Desportos
27.812.2701.3.013 – Construção de Quadras Poliesportivas
 4490.61 – Aquisição de Imóveis ................................................... 30.000,00
02.10.02 – Setor de Cultura
24.722.1301.3.014 – Ampliação dos Sistemas de Telecomunicações
 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... 23.000,00
 TOTAL .......................................................................... 73.000,00
Art. 2º Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o
inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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