| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1293/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.02 – Secretaria Municipal de Administração 26.782.1501.4.138 – Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado.......................... 13.000,00 3390.30 – Material de Consumo ................................................... 3.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... 4.000,00 02.08 – Secretaria Municipal de Desportos 27.812.2701.3.013 – Construção de Quadras Poliesportivas 4490.61 – Aquisição de Imóveis ................................................... 30.000,00 02.10.02 – Setor de Cultura 24.722.1301.3.014 – Ampliação dos Sistemas de Telecomunicações 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... 23.000,00 TOTAL .......................................................................... 73.000,00 Art. 2º Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA