| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Altera a “Lei nº 1.808, de 19 de maio de 2010”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.809, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.026 – Promoção de Eventos Turísticos 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 500.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de abril de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL