norma nº 3811/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.811, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 500.000,00
12.04 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 100.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
apurado do Exercício de 2022, de recursos próprios da Saúde.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL