norma nº 3813/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.813, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera a “Lei nº 1.559, de 20 de novembro de 2007”,
que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 1.559, de 20 de novembro de 2007”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de
terrenos urbanos descritos nesta Lei, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional
Municipal destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público, às seguintes
pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.559/2007 a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL