norma nº 3816/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.816, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Altera a “Lei nº 2.030, de 19 de junho de 2012”, que
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que
menciona e contém outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.030, de 19 de junho de 2012”, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de
terrenos urbanos descritos nesta Lei, de propriedade do Município, cujas doações são vinculadas a
Programa Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do
Poder Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 2.030/2012 a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL