norma nº 3825/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.825, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 993.300,00, Revoga a
Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2023 e Dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 993.300,00 (novecentos e noventa e três mil e
trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.125.0301.4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário 
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica .................................... R$ 993.300,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 993.300,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 993.300,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário
Meta: Elaboração de Cadastro Territorial Multifinalitário
Produto: Cadastro Territorial realizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2023.
Lagoa da Prata, 24 de abril de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal