| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FUNDEP E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1295/2005 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP e abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP visando possibilitar a realização de estágio curricular de alunos do Curso de Graduação em Medicina, para o desenvolvimento de ações assistenciais e de promoção de saúde, ensino e pesquisa, junto à rede de serviços de saúde do Município. Art. 2º Para a execução do convênio o Município fica autorizado a arcar com as despesas de alimentação, transporte e moradia para os estagiários. Art. 3º O Município fica autorizado a repassar à Faculdade de Medicina, mensalmente, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por estagiário. Art. 4º Para custear as despesas oriundas do convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.15 – Secretaria Municipal de Saúde 10.301.1001.4.141 – Manutenção do Convênio com a FUNDEP/UFMG 3390 30 – Material de Consumo ................................................ 500,00 3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......... 500,00 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...... 1.000,00 3350 41 – Contribuições ............................................................. 5.000,00 TOTAL. ....................................................................... 7.000,00 Art. 5º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.01-04.122.0401.4.001-3390 30.............................................................. 500,00 02.02-04.122.0401.4.007-3390 30.............................................................. 500,00 02.02-04.122.0401.4.008-3390 30.............................................................. 1.000,00 02.02-04.122.0401.4.008-4490 52.............................................................. 1.000,00 02.02-04.122.0401.4.089-3390 39............................................................... 1.000,00 02.09-27.122.2701.4.053-4490 52............................................................... 500,00 02.10.02-13.392.1301.4.078-3390 32 ......................................................... 1.000,00 02.10.02-13.392.1302.4.079-3390 33.......................................................... 500,00 02.11.02-04.123.0405.4.086-4490 52 ......................................................... 1.000,00 TOTAL.......................................................................... 7.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA