norma nº 3835/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.835, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e
Permutar Bem Público que Menciona.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação como área
institucional 01 a área de terreno urbano de 2.749,41 m² (dois mil, setecentos e quarenta e nove metros
e quarenta e um centímetros quadrados), situado na Rua José Maria Rezende, Residencial Glória Maciel,
bairro Marília, registrada no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº2-RG, Matrícula 45666.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área desafetada através do art. 1º da
presente Lei pelo lote de terreno urbano de nº 03 da quadra nº 07, com área de 2.800,00 m² (dois mil e
oitocentos metros quadrados), situado na Rua Mário Mendes, Residencial Glória Maciel, Bairro Marília,
nesta cidade, de propriedade de V-8 Empreendimentos Imobiliários Buritis SPE Ltda.
Parágrafo único. A autorização para a permuta prevista nesta Lei somente produzirá efeitos após
a baixa ou cancelamento da Hipoteca de Primeiro Grau lançada sobre o imóvel de propriedade da
empresa V-8 Empreendimentos Imobiliários Buritis SPE Ltda, a qual se encontra averbada no Serviço de
Registro de Imóveis de Lagoa da Prata.
Art. 3º As despesas decorrentes com escritura e registro da permuta autorizada pela presente lei
correrão por conta de V-8 Empreendimentos Imobiliários Buritis SPE Ltda., inscrita no CNPJ-MG sob o nº
21.574.717/0001-17.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL