| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1273/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1296/2005 “Altera redação do artigo 2º da Lei 1273/2005, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1273/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, em até 30 (trinta) meses, no montante de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.” Art. 2º Para pagamento das parcelas do exercício financeiro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.13.02 – Setor de Transportes e Limpeza Pública 15.453.1501.3.015 – Contribuições ao Fundomaq 4430.41 – Contribuições........................................................... 60.000,00 Parágrafo Único. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade, sua vigência será prorrogada para o próximo exercício financeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320/64. Art. 3º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Outubro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS