norma nº 3837/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.837, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.286.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.286.000,00 (dois milhões duzentos e
oitenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
450.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
350.000,00
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 250.000,00
319013 – Obrigações Patronais...............................................................................................R$ 70.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................................... R$ 46.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 100.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
520.000,00
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$
500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.286.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado será utilizado o Superavit
Financeiro apurado do Exercício de 2022 de recursos próprios, do bloco do FNS e recursos de
Resoluções do FES – Fundo Estadual de Saúde:
2.500.000.1002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde) ...................................... R$
450.000,00
2.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS .............................. R$ 350.000,00
2.621.958.0000 – 45558-X Res. 8.439/2022 – Custeio Transporte Eletivo ......................... R$ 466.000,00
2.621.945.0000 – 44536-3 Res. 7.153/2020 – Vigilância em Saúde ................................... R$ 1.020.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.286.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.803, de 03 de abril de 2023.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL