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norma nº 1297/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2005
Date 2005-10-28
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1297/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.10– Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.366.1204.4.142 – Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado
 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ 4.850,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.02-04.123.0405.4.086-3390.35........................................................ 1.000,00
02.02-04.122.0401.4.009-3390.30............................................................. 500,00
02.02-04.306.1002.4.011-3390.30............................................................. 500,00
02.02.01-04.331.1002.4.015-3390.39........................................................ 1.500,00
02.07-02.061.0401.4.045-3390.39............................................................. 800,00
02.07-02.061.1401.4.047-3390.36............................................................. 550,00
TOTAL ............................................................. 4.850,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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