| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1297/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10– Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.366.1204.4.142 – Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ 4.850,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.11.02-04.123.0405.4.086-3390.35........................................................ 1.000,00 02.02-04.122.0401.4.009-3390.30............................................................. 500,00 02.02-04.306.1002.4.011-3390.30............................................................. 500,00 02.02.01-04.331.1002.4.015-3390.39........................................................ 1.500,00 02.07-02.061.0401.4.045-3390.39............................................................. 800,00 02.07-02.061.1401.4.047-3390.36............................................................. 550,00 TOTAL ............................................................. 4.850,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA