norma nº 793/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 793/97
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
O Prefeito do Município de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ( ou órgão equivalente);
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino 
fundamental,
c) Um representante de pais e alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental e;
e) Um representante do Conselho Municipal da Educação.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os 
designarão para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo,
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual,
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo 
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou 
pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados em regimento.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração