norma nº 3867/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.867, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 850.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 – Reforma do Museu Municipal 
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 700.000,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.067 – Reforma e Manutenção dos Pontos Turísticos Municipais
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 850.000,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL