| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1302/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.15.01 – Secretaria Municipal de Saúde/Setor de Saúde 10.302.1001.4.139 – Manut. Atividades Gerais da Assistência Médica – Rec. FAE 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... 19.000,00 02.10.03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/FUNDEF 12.361.1202.4.081 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF 40% 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... 33.000,00 TOTAL.......................................................................... 52.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA