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norma nº 1302/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 2005
Date 2005-11-01
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1302/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.15.01 – Secretaria Municipal de Saúde/Setor de Saúde
10.302.1001.4.139 – Manut. Atividades Gerais da Assistência Médica – Rec. FAE
 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... 19.000,00
02.10.03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/FUNDEF
12.361.1202.4.081 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF 40%
 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... 33.000,00
 TOTAL.......................................................................... 52.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o
inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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