| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 95.500,00. |
| native_id | 5651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.899, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 95.500,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.7006 – Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS 449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 95.500,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 95.500,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde 449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 95.500,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 95.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 03 de outubro de 2023. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal