norma nº 3902/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.902, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de
Habitação de Interesse Social, o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social –
CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS com os
seguintes objetivos:
I – assegurar para a população de renda comprovada de até 03 (três) Salários Mínimos, que não
detenham imóvel habitacional, ou não, localizado neste Município, nem em outro Município da
Federação Brasileira, e nenhum financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH - em
qualquer parte da Federação, o acesso à habitação digna e sustentável urbana e rural;
II – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que
desempenham ações na área da habitação do Município de Lagoa da Prata;
III – viabilizar e promover ações de regularização fundiária com vistas à segurança jurídica da
população do Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de obter titulação e regulamentação do
direito de posse e de propriedade;
IV – garantir moradia digna como direito de cidadania visando a inclusão social;
V – democratizar, descentralizar, e garantir controle social e transparência das ações e
procedimentos decisórios;
VI – desenvolver e garantir a função social de propriedade urbana e coibir práticas de especulação
imobiliária.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESS SOCIAL – SMHIS
Art. 2º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS terá as seguintes diretrizes:
I – prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda;
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II – utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não
utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III – utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de
projetos habitacionais de interesse social;
IV – sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V – adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social
das políticas, planos e programas;
VI – estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres
dentre o grupo identificado como o de menor renda do inciso I.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Integrarão o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS:
I – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, como órgão central;
II – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
III – Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS como órgão de
caráter deliberativo do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS e, compete a cada
um dos seus membros o exercício do direito à voz e voto, nos termos desta lei:
I – fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social proposta e
aprovada pelo Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS;
II – fiscalizar os programas que exigem aporte de recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e regulamentá-lo no que lhe competir, para sua operacionalização, com a
finalidade de adequar as decisões e diretrizes traçadas pelo Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social – SMHIS;
III – fiscalizar a aplicabilidade das condições gerais previstas, os limites, contrapartida, prazos,
atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de
empréstimo e financiamento com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, conforme decidido pelo CMHIS;
IV – fiscalizar a estrita aplicação da política de subsídios decidida pelo Sistema Municipal de
Habitação de Interesse Social – SMHIS;
V – fiscalizar e regulamentar a aplicação das normas estabelecidas para registro e controle das
operações com recursos geridos pelo FMHIS;
VI – regulamentar o seu regimento interno;
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VII – fiscalizar a atuação do presidente ou coordenador do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS;
VIII– formular a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. A Política Municipal de Habitação de Lagoa da Prata está subordinada à
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme disposto nos art. 15, IV e 17, IX da “Lei Orgânica
Municipal” e, no art. 11, XI, da “Lei Complementar nº 051/2005”. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por representantes
de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação,
tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um
quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares e será constituído por doze membros
titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
§ 1º Representantes do Poder Público, assim distribuídos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Chefe do Setor de Habitação;
III – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal da Fazenda;
VI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
§ 2º Representantes da Sociedade Civil:
I – 04 (quatro) representantes de movimentos populares e Organização da Sociedade Civil - OSC;
II – 01 (um) representante de sindicato ou entidade de classe;
III – 01 (um) representante de entidade privada.
§ 3º As atribuições e o regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 
§ 4º Para cada membro titular do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, haverá um
membro suplente.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e respectivos suplentes,
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º Os representantes da sociedade civil e das Organizações de Sociedade Civil – OSC, serão
indicados pelas entidades representativas nos termos do regulamento, garantido o princípio
democrático de escolha.
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Art. 6º Fica criada a coordenação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social – CMHIS que contará com apoio técnico-administrativo necessário ao seu
funcionamento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a qual deverá:
I – prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social;
II – manter o cadastro de entidades e organizações ligadas à Habitação;
III – executar as decisões do CMHIS;
IV – promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município bem como estimular a
criação de outros necessários a universalização de moradia.
Art. 7º Os serviços prestados pela Secretaria Executiva do CMHIS, serão executados por servidor
de carreira do município.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir as atividades previstas no caput deste artigo
receberá 30% de seus vencimentos a título de gratificação, sem prejuízo do recebimento integral dos
vencimentos.
Art. 8º As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS serão
tomadas por maioria simples de votos, com a presença de no mínimo 06 (seis) membros titulares na
reunião.
Parágrafo único. O voto do presidente será exigido apenas em caso de empate.
Art. 9º A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS
não será remunerado, mas será considerado serviço público relevante prestado à sociedade.
CAPÍTULO III
DO REGULARIZADOR SOCIAL
Art. 10. Para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade civil organizada
no processo de formulação de políticas e ações de habitação de interesse social e regularização
fundiária, fica criado o “Certificado de Regularizador Físico e/ou Social” a ser conferido pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS às pessoas jurídicas que atendam as determinações
previstas nesta Lei.
§ 1º As pessoas jurídicas interessadas em obter a certificação deverão formular requerimento
escrito ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, instruído com cópias
autenticadas dos seguintes documentos:
I – atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente e que contemplem atuação
na área habitacional de interesse social, urbanística, infraestrutura, meio ambiente, de regularização
fundiária ou de serviço social com aplicabilidade em quaisquer dos princípios e/ ou diretrizes desta Lei;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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III – balanço patrimonial atualizado e firmado pelo contador responsável, bem como, se possível,
um demonstrativo do resultado obtido nos três últimos exercícios financeiros.
§ 2º As entidades contempladas com o “Certificado de Regularizador Físico e/ou Social” atuarão
na identificação de áreas públicas e/ou privadas que poderão ser utilizadas para implemento de projetos
de habitação de interesse social, bem como aquelas propriedades públicas ou privadas que estejam há
bastante tempo ocupadas por população de menor renda, em desconformidade com a Lei civil
complementar vigente.
§ 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, tomando conhecimento da
problemática da irregularidade das propriedades, e estando com a sugestão apresentada, poderá votar
e deliberar sobre o caso para fins de execução de projetos de habitação de interesse social, todas com
vistas ao implemento isolado ou conjunto de políticas interventivas para a melhoria das condições
habitacionais humanas, urbanísticas, de infraestrutura e sua legalização, de modo a garantir e/ou
melhorar as condições para uma moradia digna e sustentável, em atendimento ao interesse social e às
exigências do bem comum.
§ 4º Os projetos apresentados pela entidade certificada como Regularizador Físico e/ou Social
deverão ser protocolados perante a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social – CMHIS, que providenciará sua catalogação conforme dispuser a intervenção
aconselhada no respectivo projeto, desde que obedecidos os requisitos previstos no regulamento,
podendo fazer jus em caso de aprovação a: 
I – prioridade no atendimento e recebimento de investimentos de natureza pública;
II – benefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública;
III – benefícios fiscais na forma da Lei;
IV – isenção total ou parcial, dos tributos junto aos órgãos governamentais estaduais e/ou
municipais.
§ 5º A empresa habilitada com o título de “Certificado de Regularizador Físico e/ou Social”, bem
como seus associados, diretores, administradores e/ou representantes, em hipótese alguma poderão
participar direta ou indiretamente de procedimento licitatório com vistas à contratação de pessoa
jurídica para execução do projeto aprovado, nos termos do parágrafo anterior, pelo Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
§ 6º O serviço prestado pela empresa intitulada como “Regulador Físico e/ou Social” não será
remunerado, mas será considerado serviço público relevante prestado à sociedade.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS, FONTES E ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para os programas e ações estruturados no âmbito
da “Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005”, destinados a implementar políticas habitacionais e
de regularização fundiária direcionadas a população de menor renda.
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Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS é constituído por:
I – dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual do tesouro municipal;
II – recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a “Lei Federal nº
11.124 de 2005”;
III – contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privadas;
IV – financeiros, materiais ou imóveis provenientes da administração pública municipal;
V – bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de
desenvolvimento habitacional urbano e rural;
VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com seus saldos financeiros
disponíveis;
VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. Os bens imóveis doados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, conforme dispõe o inciso V do artigo 12, poderão ser alienados e o efetivo resultado reverter ao
Fundo, caso se comprove ser excessiva ou não razoavelmente dispendioso executar quaisquer projetos
de habitação de interesse social na forma que se encontra.
Art. 13. A administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será realizada pelo
Conselho Gestor do Fundo, a quem cumprirá a deliberação final do CMHIS, com o apoio técnico do seu
Presidente.
Art. 14. Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta
denominada Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 15. O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 16. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por
representantes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 17. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
§1º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§2º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do
FMHIS.
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§3º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 18. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas
de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares
aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor de FMHIS.
§1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
§2º A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor e no Código de Obras do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 20. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, para
adequar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
§1º O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social deverá adequar e aprovar seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, respeitadas as disposições desta Lei
e da Legislação Federal vigente e aplicável.
§2º O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social deverá criar o seu Regimento Interno no
prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, respeitadas as disposições desta Lei e da Legislação
Federal vigente e aplicável.
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Art. 21. Ficam Revogadas as “Leis Municipais nº 1.248, de 2005” e “911, de 2000”.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal