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norma nº 1306/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2005
Date 2005-11-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1306/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300,00 (Trezentos reais)
com a seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
01.031.0101.2.008 – Manutenção Atividades Secretaria Administração 
 3390.41 – Contribuições ...............................................................300,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01.02.01-031.0101.2.004-3390.30................................................................... 50,00
01.02.01-031.0101.2.004-3390.39................................................................... 50,00
01.03.01-031.0101.2.005-3390.30................................................................... 50,00
01.03.01-031.0101.2.005-3390.39................................................................... 30,00
01.03.01-031.0101.2.005-3390.92................................................................... 100,00
01.04.01-031.0101.2.006-3390.30................................................................... 20,00
TOTAL ............................................................................. 300,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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