| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1306/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300,00 (Trezentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.031.0101.2.008 – Manutenção Atividades Secretaria Administração 3390.41 – Contribuições ...............................................................300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.02.01-031.0101.2.004-3390.30................................................................... 50,00 01.02.01-031.0101.2.004-3390.39................................................................... 50,00 01.03.01-031.0101.2.005-3390.30................................................................... 50,00 01.03.01-031.0101.2.005-3390.39................................................................... 30,00 01.03.01-031.0101.2.005-3390.92................................................................... 100,00 01.04.01-031.0101.2.006-3390.30................................................................... 20,00 TOTAL ............................................................................. 300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA