norma nº 3912/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.912, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 36.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.301.1207.8146 – EP – 0001-02 Parceria com Serviço de Obras Sociais de Lagoa da Prata - SOS
445042 – Auxílios .....................................................................................................................R$ 36.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 36.000,00
 
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
,
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8153 – EP – 0001-06 Parceria com o Instituto Marcos Moraes
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 36.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal