norma nº 2/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao Art. 33, altera redação
do § 4º do Art.14 e acrescenta § 6º ao Art. 14 da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso III do Art. 41, do
Regimento Interno, “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022”, promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 33 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido dos §§ 9º e 10, com a
seguinte redação:
Art. 33. (…)
§ 9º As Leis Municipais serão assinadas de forma eletrônica, com certificado emitido
pela ICP-Brasil.
§ 10. A publicação da Lei será realizada no Diário Oficial do Município no primeiro dia
útil após a data em que for sancionada e promulgada.
Art. 2º O § 4º do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 4º A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo
biênio realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro do ano anterior ao
segundo biênio, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 3º O Art. 14 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido do § 6º, com a seguinte
redação:
Art. 14. (…)
§ 6º Caso o Membro da Mesa Diretora não tome posse na data prevista no § 4º
deste Artigo, ele poderá ser empossado em até 15 (quinze) dias após referida data.
Art. 4º Fica autorizada a consolidação na LOM da alteração prevista nesta Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
 PAVIO CAROL CASTRO
 Vice-Presidente 1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando garantir os Princípios da
Eficiência, Publicidade e Inalterabilidade dos Atos Normativos e/ou Administrativos.
Atualmente, o Prefeito não está utilizando assinatura eletrônica para sanção das leis,
sendo que todo o Processo Legislativo, desde o início de 2023, é totalmente digital, o que se
conclui como incoerência, visto que o cidadão fica sem acesso às leis assinadas, tendo que
certificar em cartório a autenticidade das Leis sancionadas e promulgadas.
A assinatura digital traz celeridade, inalterabilidade dos documentos, traz maior acesso
da população às leis de seu interesse, tendo em vista que podem acessar de qualquer lugar o
documento com certificado digital. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para
identificação virtual do cidadão.
A alteração prevista em nada atrapalha o Executivo, tendo em vista que para protocolo
dos Projetos de Lei já é exigida a assinatura eletrônica com certificado digital.
Já a previsão de publicação das leis no Diário Oficial do Município atende a Lei nº
1.826/2010, que prevê a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como meio oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Lagoa da Prata.
Além disso ela permite o acesso imediato do cidadão à lei a partir da publicação.
Essa previsão também promove o acesso da população às leis na data exata do início
de sua vigência, tendo em vista que muitas vezes o sítio oficial do Município está fora do ar
ou até mesmo desatualizado das leis vigentes.
Por isso, entendemos que o acréscimo dos parágrafos ao Art. 33 da LOM é de interesse
público e deve ser aprovado o mais breve possível.
A proposta também corrige um erro material na redação do § 4º do Artigo 14 da LOM
e acrescenta ainda uma previsão que existia em nossa antiga Lei Orgânica: a posse de
membros da mesa diretora em data posterior a 1º de janeiro, nos casos de impossibilidade
de posse no referido dia.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
 PAVIO CAROL CASTRO
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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