norma nº 7/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 INSTRUÇÃO NORMATIVA No
 7/2024
Altera a “Instrução Normativa nº 6, de 25 de
setembro de 2024” da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno desta Casa”, bem como o
Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, bem como no cumprimento de sua Função
Administrativa, prevista no § 6º do Art. 4º, também da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 -
Regimento Interno desta Casa”, resolve:
Art. 1º O caput do Art. 1º da “Instrução Normativa nº 6, de 25 de setembro de 2024” da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata – MG passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Poderão ser conduzidas com base em Rito Sumário, nos termos desta Instrução
Normativa, as Dispensas de Licitação previstas no Art. 75, inciso II da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de
abril de 2021”, desde que a soma dos valores homologados no mesmo Exercício Financeiro em cada
Especialidade seja igual ou inferior a 30 % (trinta por cento) do limite previsto no Art. 95, § 2º também
da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Art. 2º Fica revogado o Art. 30 da “Instrução Normativa nº 6/2024”.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Instrução Normativa na
“Instrução Normativa nº 6/2024”.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de outubro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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