norma nº 3940/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.940, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de 
R$ 206.975.048,00 (Duzentos e seis milhões novecentos e setenta e cinco mil reais e quarenta e oito 
centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base 
no disposto na Lei nº 3.880/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2024 fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 13% (treze por cento) do total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária, sendo 1% (um por cento) reservado à área da Assistência Social, 5% 
(cinco porcento) reservados à área de Saúde, respeitadas as demais prescrições constitucionais e os 
termos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL