norma nº 794/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 794/97
"Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno à Irmandade de São Domingos Gusmão e
Nossa Senhora do Rosário -Lagoa da Prata"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Irmandade São
Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, associação, inscrita no CGC/MF sob o n°
20938288/0001-57, considerada de Utilidade Pública pela Lei n° 642, de 10 de março de 1977,
uma quadra de terreno urbano, de propriedade da Prefeitura, com 6.400m² ( seis mil e
quatrocentos metros quadrados), situada no bairro Marília. entre as ruas Eurico dos Santos Ribeiro,
Samuel Bernardes, Joaquim Gomes Bernardes e João Másimo Barbosa.
Art. 2° - O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma
igreja e uma praça.
Parágrafo único - Se o donatário não der início ás obras no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data da publicação desta, o terreno retornará, automaticamente, ao
património municipal.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração