| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1310/2005 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais, Fundação Chiquita Perillo, Associação de Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal, Centro de Educação Infantil Tia Elvira Araújo e Conselho Central São Carlos Borromeu. Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04-08.244.0803.0.027-3350.43 – Manut. Conv. SOS ........................... 10.000,00 02.04-08.244.0803.0.028-3350.43 – Manut. Conv. Fund. Chiquita Perillo 10.000,00 02.04-08.244.0803.0.029-3350.43 – Manut. Conv. Assoc. Cuca Legal .... 10.000,00 02.04-08.244.0803.0.030-3350.43 – Manut. Conv. C.Educ.Inf. Tia Elvira . 10.000,00 02.04-08.244.0803.0.031-3350.43 – Manut. Conv. SSVP ......................... 10.000,00 TOTAL ............................................................. 50.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04-08.244.0803.4.034-3390.39............................................................. 50.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL