norma nº 3946/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.946, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária 
de Interesse Social de Imóveis de propriedade do 
Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária de imóveis de 
propriedade do Município, cujo direito de uso e ou habitação tenha sido concedido mediante lei ou 
autorização precária para pessoas de baixa renda.
Art. 2º Visando a efetivação do programa de regularização fundiária de que trata o artigo 1º, fica o 
Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento e a transferência dos imóveis ou das frações de 
imóveis de propriedade do município mediante doação.
Art. 3º São diretrizes da política de regularização fundiária prevista nesta Lei:
I - priorizar a permanência e moradia da população nos locais onde se encontra;
II - promover a titulação das áreas públicas ocupadas sem remoção de moradores;
III - evitar novas ocupações não regulamentadas das áreas públicas.
Parágrafo único. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização 
ou de risco.
Art. 4º Para fins de efetivação do programa de regularização fundiária previsto nessa Lei, os imóveis 
serão doados para particulares que comprovem documentalmente:
I - ter recebido do Poder Público, a qualquer título e em qualquer tempo, autorização para sua 
utilização como moradia e encontrar-se na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 5 (cinco) anos;
II – utilizar o imóvel para fins de moradia;
III – não possuir outro bem imóvel;
IV – não ter sido beneficiado anteriormente por outra doação de bem imóvel pelo Município;
V – possuir baixa renda, conforme critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
§ 1º Comprova a autorização prevista no inciso I a exibição do ato normativo ou qualquer outro tipo 
de autorização precária com a concessão do direito de uso e ou habitação. 
§ 2º Comprova o uso do imóvel como moradia a exibição de comprovantes de pagamento de contas 
de água, luz, registros públicos, outros documentos idôneos os quais sejam passiveis a verificação de 
autenticidade e contemporaneidade.
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§ 3º Comprova a condição de baixa renda a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas 
Sociais do Governo Federal.
§ 4º Comprova o não-recebimento de doação expedição de certidão negativa pelo Setor de 
Habitação (SH) do Município. 
§ 5º O SH encaminhará para análise e deliberação do Conselho Municipal de Habitação (CMH) os 
casos em que não haja a comprovação documental exigida neste artigo. 
Art. 5º A outorga do título de propriedade ao meeiro ou sucessores do titular do direito de uso e ou 
habitação por meio da doação prevista no art. 2º desta Lei está condicionada à exibição do formal de 
partilha.
Parágrafo único. Não havendo meeiro ou sucessores, o bem imóvel retornará ao domínio do 
Município. 
Art. 6º Ocorrendo o divórcio ou a extinção da união estável entre os titulares do direito de uso e ou 
habitação do imóvel concedido pelo Município, a outorga do título de propriedade por meio de doação 
observará os termos da respectiva sentença judicial.
Art. 7° São passíveis de regularização nos termos desta Lei, os imóveis de propriedade do Município 
cuja utilização como moradia por particulares foi autorizada pelo Poder Público e, posteriormente, estes 
bens foram objeto de transferência onerosa pelo beneficiário à pessoa de baixa renda.
§1º Para que se regularize o imóvel que se encontra nas condições previstas neste artigo, o atual 
detentor deverá comprovar documentalmente:
I – o negócio jurídico realizado com o beneficiário;
II – o uso do imóvel como moradia;
III – a condição de baixa renda, conforme critérios do MDS.
§ 2º Comprova a realização do negócio a exibição de cópia simples do instrumento particular de 
promessa de compra e venda ou documento similar. 
§ 3º São aplicáveis à comprovação documental exigida no §1º, as disposições previstas nos 
parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 4º desta Lei. 
Art. 8º Correrão por conta do Município as despesas com a confecção da planta topográfica, 
memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos imóveis objeto de regularização; 
e os encargos financeiros decorrentes da transferência e do registro serão suportados pelo donatário. 
Parágrafo único. Caso o donatário comprove incapacidade financeira, o Município irá arcar com as 
despesas de transferência e registro, mediante despacho fundamentado nos autos de processo 
administrativo instaurado para este fim, cuja cópia será anexada ao projeto de lei nominal de doação. 
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Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por meio do SH, promover os atos 
necessários à efetivação do programa de regularização fundiária previsto nesta Lei, em especial:
I - instaurar processo administrativo destinado à apuração da situação de cada particular que esteja 
ocupando imóvel de titularidade do Município;
II - promover o parcelamento e o registro dos lotes situados em gleba urbana da titularidade do 
Município, destinando-os ao programa de regularização fundiária previsto nesta Lei.
Art. 10. A outorga do título de propriedade de imóvel objeto da regularização prevista no Art. 1º 
desta Lei, bem como a transferência de imóveis ou frações de imóveis, mediante doação, previstas no Art. 
2º desta Lei, as doações previstas no Art. 4º desta Lei, a outorga do título de propriedade prevista nos 
Arts. 5º e 6º desta Lei, a regularização prevista no Art. 7º desta Lei, serão precedidas da publicação de Lei 
autorizando a doação nominal pelo Município. 
§ 1º Constarão da Lei doadora: 
I - descrição e avaliação do objeto da doação;
II - caracterização do interesse público específico; 
III - definição de eventuais obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de 
reversão; 
IV – proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros no prazo de 05 (cinco) 
anos.
§ 2º Caso já tenha sido editada lei nominal de doação, será proferido despacho pelo Setor de 
Habitação acerca pagamento dos encargos financeiros decorrentes da transferência e do registro do 
imóvel, nos termos do art. 8º.
§ 3º Constarão da escritura os encargos da doação previstos no § 1º deste artigo. 
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações do orçamento 
municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL