norma nº 3947/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.947, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos 
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa 
da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da 
CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão nos valores dos 
vencimentos de seus empregados, pelo índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 
1º de janeiro de 2024, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder reajuste nos vencimentos 
de seus Empregados Públicos, pelo índice de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de 
janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro 
de janeiro de 2024.
Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL