norma nº 3950/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.950, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Lagoa da Prata em 3,71 % (tres vírgula setenta e um por cento) – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor–INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no ano de 2023, a 
contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme 
determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a ser os 
constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento 
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro 
de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2024. 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER EXECUTIVO
PREFEITO ....................... R$ 22.219,64
VICE-PREFEITO ............... R$ 11.109,76
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 9.998,77
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 9.998,77
Oficial de Gabinete 01 R$ 9.998,77
Procurador Adjunto 01 R$ 6.968,03
* Valores previstos na Lei Municipal nº 3.771/2023 e revisados em 3,71% - INPC
acumulado em 2023, a contar de primeiro de janeiro de 2024