norma nº 3960/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.960, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.856.666,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.856.666,67 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis 
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 
04.122.0301.3037 – Aquisição de Imóvel para abrigar Secretarias Municipais.
449061 – Aquisição de Imóveis .......................................................................................... R$ 1.856.666,67
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.856.666,67
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 1.856.666,67
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3037 – Aquisição de Imóvel para Abrigar Secretarias Municipais
Descrição: Aquisição de Imóvel
Finalidade: Abrigar Secretarias Municipais 
Produto: Imóvel Adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal