norma nº 3963/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.963, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
13.002 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 350.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior, proveniente da Resolução nº 021/2022 - Indicação nº 94826 do Deputado Estadual 
Professor Cleiton. 
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de março de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal