| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 208.099,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.968, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 208.099,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 208.099,00 (duzentos e oito mil e noventa e nove reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos de Lazer 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção .................................................................. R$ 88.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 120.099,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 208.099,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 208.099,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de março de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal