| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1313/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.01.031.01012.002 – Manut. Ativ. Corpo Legislativo e Secretaria Câmara 3190-14 – Diárias................................................................................ 8.000,00 0105 – Secretaria de Administração 01.031.01012.008 – Manutenção Atividades Secretaria Administração 3390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas,........................... 1.100,00 TOTAL.............................................................................. 9.100,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.01-01.031.0101.2.003-3390.30............................................................. 3.000,00 01.01-01.031.0101.2.003-3390.39............................................................. 2.000,00 01.05-01.031.0101.2.007-3190.11............................................................. 3.100,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.36............................................................. 1.000,00 TOTAL............................................................................ 9.100,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA