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norma nº 1313/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2005
Date 2005-11-16
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1313/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.01.031.01012.002 – Manut. Ativ. Corpo Legislativo e Secretaria Câmara
 3190-14 – Diárias................................................................................ 8.000,00
0105 – Secretaria de Administração
01.031.01012.008 – Manutenção Atividades Secretaria Administração
 3390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas,........................... 1.100,00
 TOTAL.............................................................................. 9.100,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
01.01-01.031.0101.2.003-3390.30............................................................. 3.000,00
01.01-01.031.0101.2.003-3390.39............................................................. 2.000,00
01.05-01.031.0101.2.007-3190.11............................................................. 3.100,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.36............................................................. 1.000,00
 TOTAL............................................................................ 9.100,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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