norma nº 4001/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.001, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 592.102,60.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 592.102,60 (quinhentos e noventa e dois mil, cento 
e dois reais e sessenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 592.102,60
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 592.102,60
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 592.102,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal