| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 330.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.008, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 330.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 23.691.603.4028 – Apoio ao Empreendedor, ao Comércio Local e a Desburocratização 335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 250.000,00 06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais 335041 – Contribuições............................................................................................................. R$ 80.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 330.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 23.691.603.4028 – Apoio ao Empreendedor, Ao Comércio Local e a Desburocratização 335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 250.000,00 06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais 335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................... R$ 80.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 330.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de junho de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal