| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1317/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.09 – Secretaria Municipal de Desportos 27.812.2701.3.013 – Construção de Quadras Poliesportivas 4490.51 – Obras e Instalações................................................. 75.000,00 Parágrafo Único. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade até 31/12/2005, sua vigência será prorrogada para o próximo exercício financeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320/64. Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda