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norma nº 1317/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1317/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.09 – Secretaria Municipal de Desportos
27.812.2701.3.013 – Construção de Quadras Poliesportivas
 4490.51 – Obras e Instalações................................................. 75.000,00
Parágrafo Único. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade
até 31/12/2005, sua vigência será prorrogada para o próximo exercício financeiro,
nos termos do artigo 45 da Lei 4.320/64. 
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art.
43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda
 

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