norma nº 4018/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.018, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 95.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 95.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 95.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro 
proveniente da Resolução SEGOV nº 011/2021 - Indicação 62637 do Bloco Sou Minas Gerais.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 95.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal