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norma nº 1318/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AS TITULAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL (OSCIP-M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1318/2005
“Dispõe sobre a Titulação de Pessoas Jurídicas
como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público Municipal (OSCIP – M) e dá
outras providências”.
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
Da Titulação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Municipal
 
 SEÇÃO I
Das Condições
Art. 1º Pode ser titulada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público Municipal a Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos,
legalmente constituída há pelo menos dois anos, cujas ações e normas estatutárias
se enquadrem aos termos da presente Lei.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é sem fins lucrativos a Pessoa Jurídica
de Direito Privado que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas a qualquer título e que aplica a totalidade de seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais.
§ 2º - A outorga da titulação prevista neste artigo é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º A titulação instituída por esta Lei será conferida, observado o
princípio da universalidade, à Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos
cujos objetivos sociais consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes
atividades: 
I – educação;
II – saúde;
III – segurança alimentar e nutricional;
IV – desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
V – assistência social;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
VII – cultura;
VIII – esporte;
IX - defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
X – trabalho voluntário;
XI – defesa dos direitos estabelecidos e assessoria jurídica;
XII – defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos, da democracia
e de outros valores universais;
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XIII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades
nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas ou
planos de ação correlatos, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que
atuem em áreas afins.
Art. 3º É também condição para a titulação prevista nesta Lei que o
estatuto da entidade contenha as seguintes regras:
I – a constituição de um órgão de controle interno dotado de
competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
II – a transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo
patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, a qual
tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa
jurídica com essas características, ao Município;
III – a transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a titulação
instituída por esta Lei, do respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que tiver perdurado aquela titulação, bem
como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo
objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Município;
IV – a definição de normas de prestação de contas a serem
observadas pela entidade, especificamente: 
a) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às
normas brasileiras de contabilidade;
b) publicidade do relatório de atividades e das demonstrações
financeiras e fiscais da entidade, colocando-as à disposição para exame de
qualquer cidadão;
c) realização de auditoria, por auditores externos independentes,
nos casos de aplicação dos eventuais recursos oriundos do Erário, conforme
previsto em termo próprio;
d) a prestação de contas anual de todos os recursos e atividades
ao Ministério Público estadual, até no final do sexto mês subseqüente ao
término do exercício social;
e) a finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades, vedada qualquer distribuição de eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades;
f) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade.
Art. 4º Não podem receber a titulação prevista nesta Lei, ainda que se
dediquem às atividades descritas no art. 2º:
I - as igrejas;
II - os partidos políticos e suas fundações;
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III- os sindicatos e associações de classe ou de representação de
categoria profissional;
 SEÇÃO II
Dos Procedimentos
Art. 5º A titulação será solicitada pela entidade ao Poder Executivo ou
Câmara Municipal por seus Vereadores, por requerimento escrito, acompanhado
dos seguintes documentos: 
I - estatuto registrado em cartório;
II- ata de eleição da diretoria;
III- balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros
dos dois anos anteriores;
IV-declaração de isenção do Imposto de Renda dos dois exercícios
anteriores;
V- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
VI- declaração firmada pelo representante da entidade de que a
mesma possui e estão regulares os livros com registros de receitas e despesas.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no Art. 5º desta Lei, o Prefeito
Municipal ou Vereador apresentará Projeto de Lei visando a concessão da titulação
prevista nesta Lei.
§ 1º - No caso de aprovação do Projeto de Lei e publicação da Lei
concessiva, será emitido Certificado de Titulação da requerente como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, dando publicidade do ato no
órgão de imprensa oficial do Município.
§ 2º - O pedido de titulação poderá ser indeferido quando:
I – a requerente se enquadrar nas hipóteses previstas no Art. 4º desta
Lei;
II – a requerente não atender aos requisitos descritos nos Arts.2º e 3º
desta Lei;
III – a requerente não apresentar a documentação exigida.
§ 3º - O deferimento da titulação importa no reconhecimento da
utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia
a participar de processos seletivos para celebração de termos de gestão
compartilhada com o Poder Público no âmbito das atividades indicadas no seu
estatuto social.
§ 4º - O deferimento do título não importa no reconhecimento, à
entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem
de delegação de atribuições reservadas ao Poder Público.
 SEÇÃO III
Do Controle
Art. 7º A entidade que receber o título de OSCIP-M deve manter
afixado em local visível cartaz padronizado com os seguintes dizeres: “Esta
instituição foi titulada como Organização Social de Interesse Público (OSCIP-M) e
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recebe benefícios em função disso. Em caso de irregularidades, denuncie ao
Ministério Público”, seguido do respectivo telefone para o recebimento de denúncias.
Art. 8º Qualquer pessoa, desde que amparada por evidência de erro ou
fraude, é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da titulação da
entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal.
§ 1º - A perda da titulação dar-se-á mediante decisão proferida em
processo administrativo, instaurado pela Assessoria Jurídica do Município, de ofício
ou a pedido, onde serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º - A perda da titulação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público Municipal importará na rescisão automática do termo de gestão
compartilhada.
Art. 9º Os comprovantes de declaração anual à Receita Federal e de
Prestação de Contas Anual ao Ministério Público devem estar sempre atualizados.
 CAPÍTULO II
Do Fomento às Atividades
Art. 10 Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Municipal serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos
necessários ao cumprimento do termo de gestão compartilhada, ressalvadas as
hipóteses de inadimplência com o Poder Público ou de descumprimento das
condições objeto de acordo.
§ 1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades
parceiras, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa no termo de gestão compartilhada.
§ 2º - Caso adquira bem imóvel com recursos provenientes da
celebração do termo de gestão compartilhada, este será gravado com a cláusula de
inalienabilidade. 
Art. 11 É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor
civil para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, com ou
sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor.
§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal.
§ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal a
servidor cedido com recursos provenientes do termo de gestão compartilhada,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de
direção e assessoria.
§ 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem.
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§ 4º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do termo de gestão compartilhada parcela de recursos para compensar
desligamento do servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da
necessidade pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal.
Art. 12 Não pode o Município instituir ou cobrar qualquer tipo de tributo
às entidades qualificadas nos termos desta Lei.
Art. 13 As entidades qualificadas como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público Municipal ficam equiparadas, para todos os efeitos, em
especial os tributários e de dispensa de licitação, enquanto perdurar a titulação, às
entidades reconhecidas/qualificadas como organizações de interesse público,
filantrópicas, de utilidade pública ou como Organização Social.
 CAPÍTULO III
Do Termo de Gestão Compartilhada
 SEÇÃO I
Dos Requisitos
Art. 14 Fica instituído o Termo de Gestão Compartilhada, assim
considerado o ajuste passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a
execução das atividades de interesse público previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 15 O Termo de Gestão Compartilhada firmado entre o Poder
Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal
discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes
signatárias.
Parágrafo Único. O Termo de Gestão Compartilhada disporá, ainda,
sobre:
I – o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa
de trabalho;
II – a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou
do serviço a ser obtido ou realizado;
III – as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os
respectivos prazos de execução ou cronogramas;
IV – os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados pela entidade, mediante a incorporação de indicadores de resultados;
V – a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela
organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a
serem pagos a seus diretores e empregados com recursos oriundos ou vinculados
ao Termo de Gestão Compartilhada;
VI – as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao
poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do
termo de gestão compartilhada, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das
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receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas
no inciso V deste parágrafo;
VII – a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração
aos dispositivos desta Lei e para os demais casos que especificar.
§ 2º - Os créditos orçamentários assegurados às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público Municipal serão liberados de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no termo de gestão compartilhada.
§ 3º - É lícita a vigência simultânea de um ou mais termos de gestão
compartilhada, ainda que com o mesmo órgão do Município, de acordo com a
capacidade operacional da OSCIP-M.
Art. 16 A celebração do Termo de Gestão Compartilhada será
precedida de:
I – consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas de atuação
da entidade;
II – comprovação, pela OSCIP-M, da sua regularidade fiscal, de
suficientes condições para o exercício das atividades que constituem o seu objeto
social e apresentação de relatório circunstanciado das atividades sociais
desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação
da proposta do termo de gestão compartilhada;
§ 1º - Quando houver possibilidade de mais de uma entidade
qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, poderá ser realizado
processo seletivo por meio de concurso de projetos.
§ 2º - No caso de impossibilidade de execução do disposto no § 1º
deste artigo, a celebração do Termo de Gestão Compartilhada será precedida de
publicação, no órgão de imprensa oficial do Município, de minuta de Termo de
Gestão Compartilhada e de convocação pública para apresentação das entidades
interessadas.
 SEÇÃO II
Do Processo Seletivo
Art. 17 A escolha da OSCIP-M para a celebração do Termo de Gestão
Compartilhada poderá ser feita por meio da publicação, pelo órgão municipal
parceiro, de edital de concurso de projetos, para a obtenção de bens e serviços e
para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e
assessoria.
Art. 18 Do edital do concurso constarão, entre outras, informações
sobre:
I – especificação técnica do objeto do termo de gestão compartilhada;
II – prazos, condições, forma e local de apresentação das propostas;
III – critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV – datas do julgamento e data provável de celebração do termo de
gestão compartilhada; 
V – valor máximo a ser desembolsado.
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Art. 19 Para participar do processo seletivo, a OSCIP-M deverá
apresentar ao órgão municipal parceiro seu projeto técnico com o detalhamento dos
custos a serem realizados na sua implementação.
Art. 20 Na seleção e julgamento dos projetos levar-se-ão em conta:
I – o mérito do projeto apresentado e sua adequação ao edital;
II – a capacidade técnica e operacional da entidade candidata;
III – a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas
e resultados;
IV – o ajustamento da proposta às especificações técnicas;
V – a regularidade jurídica e institucional da OSCIP-M;
VI – a análise dos documentos exigidos conforme decreto do Poder
Executivo.
Art. 21 Obedecidos os princípios da administração pública, são
inaceitáveis como critérios de seleção, de destitulação ou de pontuação:
I – o local do domicílio ou a exigência de trabalho da organização no
local de domicílio do órgão parceiro municipal;
II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades
sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Termo de Gestão
Compartilhada;
III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido
pela OSCIP-M;
IV – os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais
não estipulados no edital do concurso.
Art. 22 O órgão municipal parceiro designará a comissão julgadora do
concurso, que será composta, no mínimo, por um membro do Poder Executivo e
dois especialistas no tema do concurso.
§ 1º - O trabalho da comissão de que trata o “caput” não será
remunerado.
§ 2º - O órgão municipal instruirá a comissão julgadora sobre a
pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará pela não
identificação da organização proponente.
§ 3º - A comissão poderá solicitar ao órgão municipal parceiro
informações adicionais sobre os projetos.
§ 4º - A comissão classificará as propostas das Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, obedecidos os critérios
estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 23 Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão
apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho,
indicando os aprovados.
§ 1º - Não será admitido recurso administrativo contra as decisões da
comissão julgadora;
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§ 2º - O órgão municipal parceiro não poderá anular ou suspender
administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros termos de gestão
compartilhada com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo
concurso.
§ 3º - Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão
municipal parceiro o homologará, sendo imediata a celebração dos termos de gestão
compartilhada, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.
 SEÇÃO III
Do Acompanhamento e da Fiscalização
Art. 24 A execução do objeto do Termo de Gestão Compartilhada será
acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público afeto à área de atuação
correspondente à atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas das
áreas correspondentes de atuação.
§ 1º - Os termos de gestão compartilhada destinados ao fomento de
atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de
controle social previstos na legislação.
§ 2º - O órgão do Poder Público previsto no “caput” poderá, na forma
do Termo de Gestão Compartilhada, designar supervisor para participar, com ou
sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao Termo de
Gestão Compartilhada.
 CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 25 As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
qualificadas com base em outros diplomas legais poderão ser tituladas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, observados os
requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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