| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS TITULAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL (OSCIP-M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1318/2005 “Dispõe sobre a Titulação de Pessoas Jurídicas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal (OSCIP – M) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Titulação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal SEÇÃO I Das Condições Art. 1º Pode ser titulada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal a Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, legalmente constituída há pelo menos dois anos, cujas ações e normas estatutárias se enquadrem aos termos da presente Lei. § 1º - Para os efeitos desta Lei, é sem fins lucrativos a Pessoa Jurídica de Direito Privado que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título e que aplica a totalidade de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. § 2º - A outorga da titulação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. Art. 2º A titulação instituída por esta Lei será conferida, observado o princípio da universalidade, à Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos cujos objetivos sociais consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades: I – educação; II – saúde; III – segurança alimentar e nutricional; IV – desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; V – assistência social; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente; VII – cultura; VIII – esporte; IX - defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; X – trabalho voluntário; XI – defesa dos direitos estabelecidos e assessoria jurídica; XII – defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos, da democracia e de outros valores universais; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS XIII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas ou planos de ação correlatos, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 3º É também condição para a titulação prevista nesta Lei que o estatuto da entidade contenha as seguintes regras: I – a constituição de um órgão de controle interno dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; II – a transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Município; III – a transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a titulação instituída por esta Lei, do respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurado aquela titulação, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Município; IV – a definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente: a) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade; b) publicidade do relatório de atividades e das demonstrações financeiras e fiscais da entidade, colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão; c) realização de auditoria, por auditores externos independentes, nos casos de aplicação dos eventuais recursos oriundos do Erário, conforme previsto em termo próprio; d) a prestação de contas anual de todos os recursos e atividades ao Ministério Público estadual, até no final do sexto mês subseqüente ao término do exercício social; e) a finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada qualquer distribuição de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades; f) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. Art. 4º Não podem receber a titulação prevista nesta Lei, ainda que se dediquem às atividades descritas no art. 2º: I - as igrejas; II - os partidos políticos e suas fundações; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III- os sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional; SEÇÃO II Dos Procedimentos Art. 5º A titulação será solicitada pela entidade ao Poder Executivo ou Câmara Municipal por seus Vereadores, por requerimento escrito, acompanhado dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartório; II- ata de eleição da diretoria; III- balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos dois anos anteriores; IV-declaração de isenção do Imposto de Renda dos dois exercícios anteriores; V- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; VI- declaração firmada pelo representante da entidade de que a mesma possui e estão regulares os livros com registros de receitas e despesas. Art. 6º Recebido o requerimento previsto no Art. 5º desta Lei, o Prefeito Municipal ou Vereador apresentará Projeto de Lei visando a concessão da titulação prevista nesta Lei. § 1º - No caso de aprovação do Projeto de Lei e publicação da Lei concessiva, será emitido Certificado de Titulação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, dando publicidade do ato no órgão de imprensa oficial do Município. § 2º - O pedido de titulação poderá ser indeferido quando: I – a requerente se enquadrar nas hipóteses previstas no Art. 4º desta Lei; II – a requerente não atender aos requisitos descritos nos Arts.2º e 3º desta Lei; III – a requerente não apresentar a documentação exigida. § 3º - O deferimento da titulação importa no reconhecimento da utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar de processos seletivos para celebração de termos de gestão compartilhada com o Poder Público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social. § 4º - O deferimento do título não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao Poder Público. SEÇÃO III Do Controle Art. 7º A entidade que receber o título de OSCIP-M deve manter afixado em local visível cartaz padronizado com os seguintes dizeres: “Esta instituição foi titulada como Organização Social de Interesse Público (OSCIP-M) e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS recebe benefícios em função disso. Em caso de irregularidades, denuncie ao Ministério Público”, seguido do respectivo telefone para o recebimento de denúncias. Art. 8º Qualquer pessoa, desde que amparada por evidência de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da titulação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal. § 1º - A perda da titulação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado pela Assessoria Jurídica do Município, de ofício ou a pedido, onde serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 2º - A perda da titulação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal importará na rescisão automática do termo de gestão compartilhada. Art. 9º Os comprovantes de declaração anual à Receita Federal e de Prestação de Contas Anual ao Ministério Público devem estar sempre atualizados. CAPÍTULO II Do Fomento às Atividades Art. 10 Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de gestão compartilhada, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o Poder Público ou de descumprimento das condições objeto de acordo. § 1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa no termo de gestão compartilhada. § 2º - Caso adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do termo de gestão compartilhada, este será gravado com a cláusula de inalienabilidade. Art. 11 É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor. § 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal. § 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal a servidor cedido com recursos provenientes do termo de gestão compartilhada, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. § 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de gestão compartilhada parcela de recursos para compensar desligamento do servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal. Art. 12 Não pode o Município instituir ou cobrar qualquer tipo de tributo às entidades qualificadas nos termos desta Lei. Art. 13 As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal ficam equiparadas, para todos os efeitos, em especial os tributários e de dispensa de licitação, enquanto perdurar a titulação, às entidades reconhecidas/qualificadas como organizações de interesse público, filantrópicas, de utilidade pública ou como Organização Social. CAPÍTULO III Do Termo de Gestão Compartilhada SEÇÃO I Dos Requisitos Art. 14 Fica instituído o Termo de Gestão Compartilhada, assim considerado o ajuste passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 2º desta Lei. Art. 15 O Termo de Gestão Compartilhada firmado entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias. Parágrafo Único. O Termo de Gestão Compartilhada disporá, ainda, sobre: I – o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa de trabalho; II – a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado; III – as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas; IV – os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados pela entidade, mediante a incorporação de indicadores de resultados; V – a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus diretores e empregados com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Gestão Compartilhada; VI – as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de gestão compartilhada, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso V deste parágrafo; VII – a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta Lei e para os demais casos que especificar. § 2º - Os créditos orçamentários assegurados às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no termo de gestão compartilhada. § 3º - É lícita a vigência simultânea de um ou mais termos de gestão compartilhada, ainda que com o mesmo órgão do Município, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP-M. Art. 16 A celebração do Termo de Gestão Compartilhada será precedida de: I – consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas de atuação da entidade; II – comprovação, pela OSCIP-M, da sua regularidade fiscal, de suficientes condições para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social e apresentação de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação da proposta do termo de gestão compartilhada; § 1º - Quando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, poderá ser realizado processo seletivo por meio de concurso de projetos. § 2º - No caso de impossibilidade de execução do disposto no § 1º deste artigo, a celebração do Termo de Gestão Compartilhada será precedida de publicação, no órgão de imprensa oficial do Município, de minuta de Termo de Gestão Compartilhada e de convocação pública para apresentação das entidades interessadas. SEÇÃO II Do Processo Seletivo Art. 17 A escolha da OSCIP-M para a celebração do Termo de Gestão Compartilhada poderá ser feita por meio da publicação, pelo órgão municipal parceiro, de edital de concurso de projetos, para a obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. Art. 18 Do edital do concurso constarão, entre outras, informações sobre: I – especificação técnica do objeto do termo de gestão compartilhada; II – prazos, condições, forma e local de apresentação das propostas; III – critérios de seleção e julgamento das propostas; IV – datas do julgamento e data provável de celebração do termo de gestão compartilhada; V – valor máximo a ser desembolsado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19 Para participar do processo seletivo, a OSCIP-M deverá apresentar ao órgão municipal parceiro seu projeto técnico com o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação. Art. 20 Na seleção e julgamento dos projetos levar-se-ão em conta: I – o mérito do projeto apresentado e sua adequação ao edital; II – a capacidade técnica e operacional da entidade candidata; III – a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; IV – o ajustamento da proposta às especificações técnicas; V – a regularidade jurídica e institucional da OSCIP-M; VI – a análise dos documentos exigidos conforme decreto do Poder Executivo. Art. 21 Obedecidos os princípios da administração pública, são inaceitáveis como critérios de seleção, de destitulação ou de pontuação: I – o local do domicílio ou a exigência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro municipal; II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Termo de Gestão Compartilhada; III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela OSCIP-M; IV – os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso. Art. 22 O órgão municipal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, que será composta, no mínimo, por um membro do Poder Executivo e dois especialistas no tema do concurso. § 1º - O trabalho da comissão de que trata o “caput” não será remunerado. § 2º - O órgão municipal instruirá a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará pela não identificação da organização proponente. § 3º - A comissão poderá solicitar ao órgão municipal parceiro informações adicionais sobre os projetos. § 4º - A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo. Art. 23 Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados. § 1º - Não será admitido recurso administrativo contra as decisões da comissão julgadora; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - O órgão municipal parceiro não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros termos de gestão compartilhada com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. § 3º - Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão municipal parceiro o homologará, sendo imediata a celebração dos termos de gestão compartilhada, respeitada a ordem de classificação dos aprovados. SEÇÃO III Do Acompanhamento e da Fiscalização Art. 24 A execução do objeto do Termo de Gestão Compartilhada será acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público afeto à área de atuação correspondente à atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação. § 1º - Os termos de gestão compartilhada destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. § 2º - O órgão do Poder Público previsto no “caput” poderá, na forma do Termo de Gestão Compartilhada, designar supervisor para participar, com ou sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao Termo de Gestão Compartilhada. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Art. 25 As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais poderão ser tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda