| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1319/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 1.128,00 (Hum mil, cento e vinte e oito reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10– Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.361.1202.4.065 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 3390.30 – Material de Consumo................................................... 1.128,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.10-12.361.1202.4.065-3390.39............................................................. 1.128,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 224 de novembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA