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norma nº 1320/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1320/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata, em favor do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
03.02.00-1712217022.004-3390.39. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
03.02.06-1712217022.020-3190.39. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam, anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
03.02.00-1712217021.001-4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.000,00
03.02.00-1712217022.004-4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000,00
03.02.00-1778217022.031-3390.30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.000,00
03.02.03-1712217022.013-3390.30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
03.02.06-1712217022.020-3390.30. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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