norma nº 4045/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.045, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 75.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 55.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 75.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária: 
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 75.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL