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norma nº 1321/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“ AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO CENTRO OESTE DE MINAS-ACAM”.
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LEI Nº 1321/2005
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO
CENTRO OESTE DE MINAS - ACAM”
O Presidente da Câmara Municipal usando as atribuições que lhe
conferem o Artigo 66 § 7º da Constituição Federal e § 7º do Artigo 53 da
LOM, considerando o silêncio do Senhor Prefeito Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a
celebrar Convênio com a Associação das Câmaras do Centro Oeste de
Minas - ACAM - visando a contratação com empresa prestadora de
serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores. 
§ 1º - A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com 80%
(oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do
plano. 
§ 2º - Os servidores da Câmara Municipal que aderirem ao plano
arcarão com 20% (vinte por cento) da tarifa mensal do referido plano. 
§ 3º As despesas ambulatoriais do plano serão por conta do servidor
diretamente descontadas em folha de pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2005.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Presidente da Câmara

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