| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | “ AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO CENTRO OESTE DE MINAS-ACAM”. |
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LEI Nº 1321/2005 “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO CENTRO OESTE DE MINAS - ACAM” O Presidente da Câmara Municipal usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 66 § 7º da Constituição Federal e § 7º do Artigo 53 da LOM, considerando o silêncio do Senhor Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a celebrar Convênio com a Associação das Câmaras do Centro Oeste de Minas - ACAM - visando a contratação com empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores. § 1º - A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com 80% (oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano. § 2º - Os servidores da Câmara Municipal que aderirem ao plano arcarão com 20% (vinte por cento) da tarifa mensal do referido plano. § 3º As despesas ambulatoriais do plano serão por conta do servidor diretamente descontadas em folha de pagamento. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2005. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Presidente da Câmara