norma nº 4072/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.072, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 480.000,00
12.365.802.4049 - Manutenção dos Cemeis - FUNDEB
339035 – Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 280.000,00
Total................................................................................................................................R$ 760.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................................R$ 570.000,00
12.365.802.4049 - Manutenção dos Cemeis - FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................................R$ 190.000,00
Total:................................................................................…..............................................R$ 760.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL