| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 179 da “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, da “Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006”, da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, bem como da “Lei Complementar Municipal nº 99, de 23 de agosto de 2011.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 69/2024 Altera horário de expediente na Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos dias que mencionam. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa; Considerando as vésperas de natal e Ano Novo; RESOLVE: Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, o horário de expediente da Câmara Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, passando a ser das 8 às 12 horas. Art. 2º O horário de trabalho dos Aprendizes desta Casa, no dia supracitado, será, excepcionalmente, aquele acertado entre a Câmara Municipal e a Rede Cidadã, que é a entidade responsável legal e trabalhista pelos Aprendizes, conforme previsto no Contrato Administrativo 07/2022, em vigência. Art. 3º Consideram-se abonadas as respectivas horas faltantes para completar a carga horária de 6 horas para os servidores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2024. ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br