| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO ORÇAMENTO VIGENTE DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1323/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.361.1202.4.063 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ 75.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.10.03-12.361.1202.4.080-3190.11........................................................ 45.000,00 02.10.03-12.361.1202.4.081-3190.11........................................................ 30.000,00 TOTAL......................................................... 75.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda