br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1323/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO ORÇAMENTO VIGENTE DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1323/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.1202.4.063 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ 75.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do crédito especial, mencionado no
artigo anterior, ficam, parcialmente, anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente: 
02.10.03-12.361.1202.4.080-3190.11........................................................ 45.000,00
02.10.03-12.361.1202.4.081-3190.11........................................................ 30.000,00
 TOTAL......................................................... 75.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda
 

open original →