norma nº 70/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 70/2024
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”, bem como o disposto no Art. 12 e seguintes da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de
dezembro de 2022 - Regimento Interno desta Casa” e em atendimento às disposições do
Caput do Art. 28, bem como da Alínea d) do Inciso I do mesmo dispositivo, da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Empregado Público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE
MACHADO OLIVEIRA, o Adicional de Formação previsto na Alínea d) do Inciso I do Art.
28 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Parágrafo único. O Adicional de Formação citado no Caput deste artigo será de 10 %
(dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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