norma nº 6/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 6/2025
Altera a “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024” da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”, resolve:
Art. 1º O Caput do Art. 4º da “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024” desta Casa de Leis passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica dispensado o Parecer Jurídico nas hipóteses de dispensa de licitação de que dispõe o
Art. 75, inciso II da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, desde que o valor global não
ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido neste mesmo dispositivo.
Art. 2º O Art. 4º da “Portaria nº 14, de 5 de março de 2024” desta Casa de Leis passa a vigorar
acrescido do seguinte Parágrafo único:
Art. 4º …
Parágrafo único. Fica dispensado o documento de justificativa de dispensa de Parecer Jurídico
nos casos previstos no Caput deste Artigo.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Portaria na “Portaria nº 14,
de 5 de março de 2024”.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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