norma nº 7/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
07/2025
DESTITUI EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA DO
CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno da
Câmara” e nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”,
que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, que criou o Cargo de Controlador Interno no
Quadro de Pessoal do Legislativo:
RESOLVE:
Art. 1º Destituir o Empregado Público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE MACHADO
OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 093.859.346-35, ocupante do Emprego Público de Provimento
Efetivo de Agente Administrativo, do Cargo de Controlador Interno, Cargo de Provimento em
Comissão de Recrutamento Restrito a Empregado Efetivo, Símbolo de Vencimento CRR-1.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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