norma nº 8/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 08/2025
Designa Servidor Público para exercer as funções de
Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de
Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 6º ao 10 da
“Lei Nacional nº 14.133/2021”:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público CAIO MIRANDA FERREIRA para exercer a
função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos Artigos 6º ao 10 e outros, da
“Lei Nacional nº 14.133/2021.”
Parágrafo único. Fica nomeado o Servidor Público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA como
Suplente do Agente de Contratação/Pregoeiro, substituindo-o em sua falta.
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, será composta pelos seguintes Servidores
Públicos desta Casa de Leis: 
I – MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA;
II - IDALINA RODRIGUES DA SILVA; e 
III – CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 31/2024.
Art. 4º Esta Portaria retroage seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2025. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br