norma nº 4075/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.075, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 495.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), 
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 295.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 200.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................R$ 495.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizada a Tendência ao Excesso de 
Arrecadação nas Rubricas 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 – Transferências SUS – Atenção Primária – Agente 
Comunitário de Saúde (R$ 295.000,00) e 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 – Transferências SUS – Vigilância em Saúde 
– Agentes de Combates às Endemias (R$ 200.000,00). 
TOTAL .......................................................................................................................................R$ 495.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal