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norma nº 1325/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2005
Date 2005-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1325/2005 
“Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno e Sua
Doação Para a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – APAC .” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno com
área de 14.260,00m², situado na Rua José Xavier, bairro Mangabeiras, nesta
cidade, de propriedade da empresa J. M. Imobiliária e Incorporações Ltda.,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis. matrícula nº 21.926, livro 2-D.R.,
folha 126.
 Art. 2º
 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de
doação, com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior
à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no
CNPJ sob nº 07.472.312/0001-47, para construção de um Centro de
Reintegração Social.
 Parágrafo Único. A escritura de doação conterá cláusula de
inalienabilidade, por dois anos, prevendo também a reversão do bem doado caso
não seja cumprida a finalidade da doação.
Art. 3º
 Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 65.000,00
(Sessenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
02.02-04.122.0401.3.001-4590.61.......................................................... 65.000,00
 Art. 4º Como recursos à abertura do crédito adicional suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade
com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
 Art. 5º
 As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição,
registro e doação do imóvel descrito nesta lei, correrão à conta de dotações
próprias já consignadas no orçamento do município.
 Art. 6º
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2005
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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