| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC”. |
| native_id | 585 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1325/2005 “Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno e Sua Doação Para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC .” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno com área de 14.260,00m², situado na Rua José Xavier, bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade da empresa J. M. Imobiliária e Incorporações Ltda., registrado no Cartório de Registro de Imóveis. matrícula nº 21.926, livro 2-D.R., folha 126. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação, com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob nº 07.472.312/0001-47, para construção de um Centro de Reintegração Social. Parágrafo Único. A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade, por dois anos, prevendo também a reversão do bem doado caso não seja cumprida a finalidade da doação. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.02-04.122.0401.3.001-4590.61.......................................................... 65.000,00 Art. 4º Como recursos à abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição, registro e doação do imóvel descrito nesta lei, correrão à conta de dotações próprias já consignadas no orçamento do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2005 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA