| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 510.600,00. |
| native_id | 5883 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.107, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 510.600,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 510.600,00 (quinhentos e dez mil e seiscentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 108.350,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 445042 – Auxílios ................................................................................................................ R$ 402.250,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 510.600,00 Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior proveniente da Resolução nº 9.871/2024. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 510.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de março de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal